Cláusula Primeira – Do Objeto
1.1. Objeto do Termo
O presente Termo estabelece os direitos, responsabilidades e obrigações do Usuário no uso da Plataforma Raposa.app, a qual é disponibilizada como um serviço de software (SaaS – Software as a Service) para o acompanhamento, automação e análise de campanhas publicitárias por meio de integração com plataformas de anúncios, como o Facebook Ads.1.2. Documentos Complementares
Fazem parte integrante deste Termo os seguintes documentos complementares:- Política de Privacidade
- Política de Cookies
Cláusula Segunda – Da Plataforma e dos Serviços
2.1. Descrição da Plataforma
A Raposa.app é uma plataforma disponibilizada como Software as a Service (SaaS), desenvolvida para proporcionar aos Usuários uma visualização centralizada, automação e acompanhamento inteligente de campanhas publicitárias com base em dados coletados por meio da integração com plataformas de anúncios, como o Facebook Ads. O objetivo da Plataforma é otimizar a performance das campanhas, facilitar a tomada de decisões estratégicas e proporcionar uma gestão mais eficiente de tráfego pago.2.2. Funcionalidades
As funcionalidades oferecidas variam de acordo com o plano contratado pelo Usuário, podendo incluir, entre outras:(a) Integração com contas do Facebook Ads(b) Visualização consolidada de métricas como ROI, faturamento e gastos com anúncios(c) Criação e automação de campanhas com base em templates e regras definidas(d) Gestão de funis de venda e jornada do cliente(e) Acesso em equipe com permissões específicas por usuário2.3. Dependência de Serviços Terceiros
A funcionalidade da Plataforma está diretamente condicionada à integração técnica com APIs e serviços externos, incluindo redes sociais, sistemas de pagamento, plataformas de anúncios, entre outros. Tais integrações são viabilizadas por meio de conectores como APIs, Webhooks e SDKs, sendo o bom funcionamento dependente da disponibilidade e estabilidade dessas soluções de terceiros.2.4. Disponibilidade e Manutenções
A Plataforma estará disponível para uso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana. No entanto, a Raposa se reserva o direito de realizar interrupções temporárias nos serviços nos seguintes casos:- Manutenções preventivas, com aviso prévio de 48 horas
- Manutenções emergenciais, para correções críticas
- Atualizações de segurança ou melhoria de funcionalidades
- Riscos de segurança como ataques cibernéticos
- Falhas de infraestrutura ou serviços essenciais de terceiros
- Determinações legais ou judiciais
- Eventos de força maior ou caso fortuito, conforme definido no art. 393 do Código Civil
2.8. Suporte Técnico
O suporte técnico será oferecido de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30 (horário de Brasília), com exceção de feriados nacionais, por meio de atendimento via WhatsApp disponível na seção “Ajuda” da Plataforma. O atendimento seguirá ordem de recebimento, priorizando usuários de planos com prioridade contratual.Cláusula Terceira – Dos Planos e das Migrações
3.1. Modelo de Pagamento
Como contrapartida pelo licenciamento e serviços fornecidos, o Usuário efetuará o pagamento à Raposa.app de acordo com a tabela de preços vigente no momento da contratação para o plano selecionado na Plataforma. Os pagamentos serão efetuados antecipadamente, segundo o modelo “pague para usar”, e de acordo com a periodicidade disponível na plataforma e escolhida pelo Usuário.3.2. Planos Disponíveis
Atualmente, os planos oferecidos são:TrialPremiumBusinessA Raposa.app reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a composição e as funcionalidades dos planos, sempre respeitando as demais cláusulas destes Termos de Uso.3.2.1. Limitações dos Planos
Cada plano disponibilizado pela Raposa.app possui limitações específicas quanto a:(a) Número de usuários por conta (no caso de planos para equipe)(b) Número de contas de anúncios vinculadas(c) Webhooks ativos(d) Dashboards simultâneos(e) Regras de automação configuradas(f) Limites de volume de dados processados mensalmente3.3. Forma de Pagamento
A forma de pagamento atualmente aceita é via cartão de crédito. Os pagamentos são processados através do Stripe, um gateway de pagamento terceirizado. A Raposa.app não armazena dados de cartão de crédito ou informações bancárias do Usuário em seus servidores.3.5. Descontos e Benefícios
Em caso de concessão de descontos ou benefícios pela Raposa.app:(a) Não são cumulativos(b) Aplicam-se apenas aos planos e condições divulgadas(c) Possuem validade limitada(d) Perderão a validade caso o Usuário altere o plano ou periodicidade contratadaCláusula Quarta – Das Obrigações do Usuário
4.1. Responsabilidades Técnicas
O Usuário reconhece que o acesso aos serviços oferecidos pela Raposa.app depende de conexão à internet e se responsabiliza pela aquisição e manutenção dos equipamentos necessários, bem como pelos serviços de conexão e configurações técnicas requeridas para o acesso e funcionamento adequado da plataforma, incluindo falhas dos próprios dispositivos ou da sua conexão.4.4. Condutas Proibidas
É expressamente vedado ao Usuário:- Utilizar a plataforma para fins contrários às leis vigentes ou aos propósitos definidos nestes Termos de Uso
- Violar direitos de propriedade intelectual, normas de conduta, privacidade ou veicular conteúdo ilegal, imoral ou ofensivo
- Conceder sublicenças, transferir ou comercializar os direitos de uso da plataforma de forma não autorizada
- Modificar, adaptar ou reutilizar qualquer parte da plataforma ou de seu conteúdo sem autorização expressa da Raposa.app
- Comprometer a segurança da plataforma por meio de práticas como exploração de falhas, envio de spam, flooding, spoofing, crashing ou uso de malware
- Realizar engenharia reversa da plataforma
- Transmitir arquivos com vírus ou quaisquer elementos prejudiciais à estabilidade da plataforma
4.6. Indenização
O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Raposa.app, seus sócios, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, custos ou danos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido da plataforma ou do descumprimento destes Termos.Cláusula Quinta – Da Vigência e da Resolução de Contrato
5.3. Direito de Arrependimento
O Usuário poderá cancelar qualquer plano contratado em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com direito ao reembolso integral, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
5.4. Cancelamento de Planos
O cancelamento de planos pagos poderá ser realizado diretamente pelo Usuário no painel da Raposa.app, sem necessidade de contato adicional. O cancelamento torna-se efetivo ao término do ciclo de faturamento atual.5.6. Exclusão de Dados
As informações do Usuário serão excluídas dos bancos de dados da Raposa.app após 60 (sessenta) dias do encerramento da conta, exceto quando houver obrigação legal de retenção ou solicitação de autoridades competentes.Cláusula Sexta – Da Propriedade Intelectual e do Uso de Marca
6.1. Direitos de Propriedade
A Raposa.app detém todos os direitos de propriedade intelectual, abrangendo direitos morais e patrimoniais, sobre a plataforma, suas funcionalidades, marcas registradas, logotipos, software, domínios, elementos visuais, bases de dados, códigos-fonte, interfaces, e qualquer outro ativo relacionado ao serviço.6.2. Licença de Uso
O Usuário recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, temporária e revogável, autorizada apenas para uso pessoal ou comercial restrito às finalidades da plataforma, conforme plano contratado. Fica expressamente vedada a revenda, sublicenciamento ou exploração da plataforma de forma contrária ao previsto neste contrato.Cláusula Sétima – Da Confidencialidade e Segurança de Dados
7.1. Informações Confidenciais
São consideradas informações de natureza confidencial, e vedada sua divulgação pelas partes durante a vigência deste contrato e por 5 (cinco) anos após seu encerramento, independentemente do motivo, todas as informações técnicas, comerciais e estratégicas obtidas durante a relação contratual.7.4. Compartilhamento de Dados
A Raposa.app compromete-se a não ceder, transferir, divulgar ou compartilhar dados do Usuário com terceiros, salvo:- (i) mediante autorização expressa do Usuário
- (ii) por determinação legal ou judicial
- (iii) para atendimento de obrigação regulatória ou administrativa